Portaria PGR/MPU nº 62, de 5 de abril de 2022
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DOU, Brasília, DF, 6 abr. 2022. Seção 1, p. 707.
Resumo
Altera a Portaria nº PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta, de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)