Portaria SG/MPU nº 23, de 19 de agosto de 2021

Abstract

Delega poderes aos Diretores-Gerais do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar, da Escola Superior do Ministério Público da União e ao Secretário-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para designarem responsáveis (portadores) pelos certificados digitais A1 e-CNPJ, para fins de envios de informações ao e Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhista) e à EFD-Reinf (obrigação acessória integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED), no âmbito das unidades que fizerem parte da estrutura hierárquica de cada ramo.