Portaria PGR/MPU nº 106, de 1º de outubro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 2 out. 2026. Seção 1, p. 115.
Resumo
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)