Portaria PGR/MPU nº 30, de 28 de abril de 2025
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DOU, Brasília, DF, 30 abr. 2025. Seção 2, p. 90.
Resumo
Delega ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar a solicitação contida no Ofício nº 27986.2025 - PRT10 (PGR-00083889/2025), expedido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, referente ao Inquérito Civil nº 003795.2024.10.000/3, e, se pertinente o envio, encaminhá-la à Embaixada do Canadá no Brasil, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)