Portaria PRAM nº 51, de 13 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Dispõe sobre as rotinas administrativas que operacionalizam o acordo de não persecução penal e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)