Portaria PGR/MPF nº 652, de 29 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 1º out. 2026. Seção 2, p. 95.
Resumo
Dispõe sobre a efetivação, a partir de 1º de outubro de 2026, da renúncia à titularidade dos Ofícios Especiais dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis de Segundo Grau (Ofícios Especiais JEF/CL de Segundo Grau), ocupados por Procuradores Regionais da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)