Portaria PGR/MPF nº 119, de 24 de fevereiro de 2022

Abstract

Autoriza, nos termos do art. 204, § 2º da Lei Complementar nº 75/93, o afastamento do Procurador da República Armando Cesar Marques de Castro, mantida sua atuação funcional integral no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Três Lagoas/MS, de que é titular, por meio de trabalho remoto, para frequentar curso de Mestrado em Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em São Paulo/SP, pelo período de 18 meses, a partir de 1° de março de 2022, ressalvadas as situações funcionais em que sua presença física se revele indispensável para atos relativos a seu ofício.