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Portaria PGR/MPF nº 134, de 18 de março de 2025

dc.contributorPGR/GABVPGR - Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República
dc.contributor.authorHindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2025-04-03T13:51:46Z
dc.date.created2025-03-18
dc.date.issued2025-04-03
dc.description.abstractDispõe sobre a adequação dos atos normativos internos do Ministério Público Federal à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e à Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023.
dc.description.number134
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/318916
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 3 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 134, de 18 de março de 2025
dc.typePortaria

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