Portaria PGR/MPF nº 134, de 18 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre a adequação dos atos normativos internos do Ministério Público Federal à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e à Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)