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Portaria PGR/MPF nº 480, de 21 de junho de 2022

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorAntonio Augusto Brandao de Aras
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2022-06-23T14:34:54Z
dc.date.available2022-06-23T14:34:54Z
dc.date.created2022-06-21
dc.date.issued2022-06-23
dc.description.abstractAcrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 264, de 25 de abril de 2022, para regulamentar a hipótese de renúncia de membro titular de ofício especial JEF/CL, e altera a redação do art. 7º, § 2º, para dispor sobre a realização de audiência na hipótese de impossibilidade de realização de videoconferência.
dc.description.number480
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.alterahttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/239428
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/241821
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 23 jun. 2022. Seção 1, p. 121.
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 480, de 21 de junho de 2022
dc.typePortaria
local.backup.relation#-ALTERA: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/239428
local.backup.setorPGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República
local.backup.subjectRenúncia
local.backup.subjectOfício Especial JEF/CL

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