Portaria PGR/MPF nº 480, de 21 de junho de 2022
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DOU, Brasília, DF, 23 jun. 2022. Seção 1, p. 121.
Abstract
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 264, de 25 de abril de 2022, para regulamentar a hipótese de renúncia de membro titular de ofício especial JEF/CL, e altera a redação do art. 7º, § 2º, para dispor sobre a realização de audiência na hipótese de impossibilidade de realização de videoconferência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)