Portaria PGR/MPF nº 480, de 21 de junho de 2022
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 23 jun. 2022. Seção 1, p. 121.
Resumo
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 264, de 25 de abril de 2022, para regulamentar a hipótese de renúncia de membro titular de ofício especial JEF/CL, e altera a redação do art. 7º, § 2º, para dispor sobre a realização de audiência na hipótese de impossibilidade de realização de videoconferência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)