Portaria PGR/MPU nº 176, de 31 de agosto de 2023

Abstract

Altera a Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as adequações do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste ao art. 227, inciso VII e § 6º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, ao art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e à Resolução CNMP nº 223, de 16 de dezembro de 2020.