Portaria PGR/MPU nº 45, de 19 de maio de 2021
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DOU, Brasília, DF, 20 maio 2021. Seção 2, p. 49.
Abstract
Altera os incisos do artigo 2º da Portaria PGR/MPU nº 68, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial nº 58, de 25 de março de 2020, página 29.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)