Portaria PGR/MPF nº 795, de 3 de setembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 12 set. 2019. Seção 2, p. 54.
Resumo
Autoriza o Procurador da República Gustavo Kenner Alcântara, lotado na Procuradoria da República em Franca/SP, atuar em processo, que tramita no Juizado da Infância da Comarca de Franca/SP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)