Resolução CSMPF nº 15, de 6 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio 2019. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Dá nova redação ao inciso I do § 5º do artigo 4º, ao artigo 8º e ao § 3º do artigo 8º da ¿Resolução CSMPF/RSU Nº 10, de 4 de setembro de 2018, que dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)