PORTARIA MPF/ES Nº 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

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dc.contributorPRES/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Espírito Santo
dc.contributor.authorCarlos Fernando Mazzoco
dc.contributor.editorPRES - Procuradoria da República no Espírito Santo
dc.date.accessioned2015-02-10T19:26:43Z
dc.date.available2015-02-10T19:26:43Z
dc.date.created2014
dc.date.issued2015-02-10
dc.description.abstractRelato de suposto recebimento indevido do benefício previdenciário 'pensão por morte' por ROZANE PERIN GOMES, em razão do falecimento de ALBERTO CAETANO MACHADO. Considerando que se noticia que ROZANE PERIN GOMES figura, falsamente, como companheira de ALBERTO CAETANO MACHADO, na certidão de óbito deste, por isso recebe indevidamente o benefício 'pensão por morte'. Dependendo da apuração, os fatos podem configurar o crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Resolve-se converter a Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal.
dc.description.number415
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/1264
dc.titlePORTARIA MPF/ES Nº 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
dc.typePortaria
local.backup.setorPR-ES/GABPR4-CFM - CARLOS FERNANDO MAZZOCO
local.backup.subjectProcedimento Investigatório Criminal
local.backup.subjectRecebimento indevido
local.backup.subjectBenefício previdenciário
local.backup.subjectPensão por morte

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