PORTARIA MPF/ES Nº 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Abstract

Relato de suposto recebimento indevido do benefício previdenciário 'pensão por morte' por ROZANE PERIN GOMES, em razão do falecimento de ALBERTO CAETANO MACHADO. Considerando que se noticia que ROZANE PERIN GOMES figura, falsamente, como companheira de ALBERTO CAETANO MACHADO, na certidão de óbito deste, por isso recebe indevidamente o benefício 'pensão por morte'. Dependendo da apuração, os fatos podem configurar o crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Resolve-se converter a Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal.