Portaria PGR/MPF nº 503, de 31 de julho de 2026
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DOU, Brasília, DF, 4 ago. 2026. Seção 2, p. 49.
Resumo
Efetiva, a contar de 1º de agosto de 2026, a renúncia aos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau) titularizados pelos membros do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)