Portaria PGR/MPF nº 281, de 26 de abril de 2016

Abstract

Revoga o inciso III do art. 3º da Portaria PGR/MPU nº 83/2013 que transformou o emprego de confiança ocupado pelo servidor LUIZ GONZAGA FILHO, denominado Encargo de Gratificação de Representação de Gabinete - GRG - Oficial II, criado pelo Decreto nº 77.242, de 26/2/1976, em cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo - SA/801, pertencente ao grupo de serviços auxiliares, constante da Lei nº 5.645, de 10/12/1970, em atendimento ao comando do art. 243, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.