Direito à saúde para o residente fronteiriço: desafio para a integralidade do SUS
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Ministério Público Federal
Resumo
O estudo objetiva analisar a proteção concedida pela Lei n. 13.445/2017 aos estrangeiros que residem em área de fronteira, especificamente a possibilidade de utilização da rede integral de serviços do Sistema Único de Saúde.
Status da norma
Nota
Acesso concedido aos públicos interno e externo.