Portaria PRAM nº 76, de 27 de junho de 2013
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Publicado no DMPF-e, Administrativo, de 4/7/2013, p. 7.
Resumo
Dispõe sobre a instituição de Comissão Multidisciplinar no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)