Portaria PGR/MPF nº 959, de 13 de novembro de 2015
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 16 nov. 2015. Seção 1, p. 126.
Abstract
Aplica à empresa AIE Engenharia Automação Manutenção e Instalação Elétrica EIRELI-ME, CNPJ nº 22.297.312/0001-41, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, face à participação irregular no Pregão Eletrônico nº 7/2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)