Portaria PGR/MPF nº 959, de 13 de novembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 16 nov. 2015. Seção 1, p. 126.
Resumo
Aplica à empresa AIE Engenharia Automação Manutenção e Instalação Elétrica EIRELI-ME, CNPJ nº 22.297.312/0001-41, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, face à participação irregular no Pregão Eletrônico nº 7/2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)