Portaria 1CCR nº 17 de 4 de agosto de 2020

Abstract

Determina a autuação, como Procedimento Administrativo, da representação apresentada à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Comissão Justiça e Paz de São Paulo (CJP-SP), o Centro Santos Dias de Direitos Humanos (CSDDH), o Instituto Ethos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Oxfam Brasil e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).