Portaria PGR/MPU nº 179, de 23 de novembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 24 nov. 2022, Seção 1, p. 92.
Resumo
Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)