Portaria PGR/MPF nº 194, de 10 de abril de 1989
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 11 abr. 1989. Seção 2, p. 1866.
Abstract
Delega competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal, para firmar Contrato entre o Ministério Público da União e a Fundação Habitacional do Exército.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)