Portaria PGR/MPF nº 194, de 10 de abril de 1989
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DOU, Brasília, DF, 11 abr. 1989. Seção 2, p. 1866.
Resumo
Delega competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal, para firmar Contrato entre o Ministério Público da União e a Fundação Habitacional do Exército.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)