Portaria PGR/MPF nº 620, de 19 de setembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 23 set. 2025. Seção 2, p. 62.
Abstract
Designa o Subprocurador-Geral da República Jose Homero Fernandes de Andrade para exercer a titularidade do 8º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (PGR-8º Ofício Comum da PGR - STJ/Criminal), bem como para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público).
Status da norma
Revogada