Portaria PGR/MPF nº 399, de 10 de maio de 2017
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DOU, Brasília, DF, 12 maio. 2017. Seção 1, p. 54.
Resumo
Delega ao Chefe de Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República e aos membros auxiliares com atuação no respectivo gabinete a prática dos seguintes atos em procedimentos extrajudiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)