Portaria PGR/MPU nº 545, de 4 de novembro de 2009
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DOU, Brasília, DF, 6 nov. 2009. Seção 1, p. 82.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União - MPU.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)