Portaria 7CCR nº 18, de 18 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação objetivando a identificação do tratamento dado às manifestações do MNPCT pela Câmara e PFDC, sistematizar os relatórios, particularmente, aqueles que tratam das visitas aos estabelecimentos penitenciários e propor roteiro de atuação do Ministério Público Federal frente às recomendações do MNPCT.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)