Portaria PGR/MPU nº 58, de 10 de agosto de 2015
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Publicada no BSMPU, Brasília, DF, p. 1, ago. 2015.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 74, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Bens e Rendas no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)