Portaria PGR nº 748, de 18 de outubro de 1994
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DJ de 19/10/1994, seção 1. p 28234.
Resumo
Dispõe que os Procuradores, lotados nas unidades mencionadas, participarão no processo de escolha dos Chefes das Procuradorias Regionais da República e das Procuradorias da República nos Estados facultando-se-lhes, inclusive, a indicação de nomes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)