Portaria PRAM nº 38, de 26 de fevereiro de 2018
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2018. Caderno Administrativo, p. 18.
Abstract
Designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)