Portaria PGR/MPU nº 257, de 29 de novembro de 2023
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 30 nov. 2023. Seção 1, p. 172.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 187.146.461,00 (cento e oitenta e sete milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)