Portaria PGR/MPF nº 413, de 25 de junho de 2026
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DOU, Brasília, DF, 29 jun. 2026. Seção 1, p. 200.
Resumo
Institui e disciplina o uso de lista de distribuição de mensagens eletrônicas no sistema de correio eletrônico institucional do Ministério Público Federal, denominada Portal PGR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)