Portaria PGR/MPF nº 150, de 1º de marco de 2024
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DOU, Brasília, DF, 5 mar. 2024. Seção 1, p. 58.
Resumo
Cria o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público Federal (NUPIA/MPF).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)