Portaria PGR/MPF nº 968, de 16 de novembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 20 nov. 2023. Seção 1, p. 149.
Abstract
Estabelece os parâmetros quantitativos para atuação extraordinária dos membros do Ministério Público Federal com atuação perante os tribunais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)