Portaria PGR/MPF nº 968, de 16 de novembro de 2023

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DOU, Brasília, DF, 20 nov. 2023. Seção 1, p. 149.

Estabelece os parâmetros quantitativos para atuação extraordinária dos membros do Ministério Público Federal com atuação perante os tribunais.

Vigente (não consta revogação expressa)