Portaria PGR/MPF-CADE nº 1, de 14 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhamento de eventuais irregularidades decorrentes da situação excepcional e subitânea na elevação da demanda de produtos médico-hospitalares, e no comportamento de preços e oferta correlatos, de modo a eventualmente subsidiar possíveis ações, futuras ou contemporâneas à crise do COVID-19, em defesa da concorrência e do melhor interesse do consumidor.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)