Portaria PGR/MPF nº 633, de 9 de julho de 2018
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 11 jul. Caderno Administrativo, p. 30.
Abstract
Aprova o projeto Regularização fundiária e intermediação de políticas públicas aos povos e comunidades tradicionais do Estado da Paraíba, sob o código P0233, conforme Termo de Abertura anexo a esta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)