Portaria PGR/MPU nº 107, de 18 de dezembro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2018. Seção 1, p. 229.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU Nº 591, de 27 de outubro de 2005, que dispões sobre as férias dos membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)