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Enunciado 2CCR nº 97, de 27 de abril de 2020

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-17T20:13:32Z
dc.date.created2020-04-27
dc.date.start2020-04-27
dc.descriptionAprovado na 179ª Sessão de Coordenação, de 27/04/2020.
dc.description.abstractÉ de atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal de crimes praticados contra o funcionamento de instituição privada de ensino superior ou na emissão de certificado de conclusão de curso de graduação/pós-graduação.
dc.description.number97
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328422
dc.titleEnunciado 2CCR nº 97, de 27 de abril de 2020
dc.typeEnunciado

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