Enunciado 2CCR nº 97, de 27 de abril de 2020
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Resumo
É de atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal de crimes praticados contra o funcionamento de instituição privada de ensino superior ou na emissão de certificado de conclusão de curso de graduação/pós-graduação.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 179ª Sessão de Coordenação, de 27/04/2020.