Ordem de Serviço PRRJ nº 8, de 31 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 ago. 2024. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
ATIVIDADES DA ÁREA EXTRAJUDICIAL- DAS REPRESENTAÇÕES E PESQUISA DE PREVENÇÃO - As representações recebidas no Cartório Unificado, cuja pertinência seja de uma das unidades do MPF nos Municípios vinculadas ao cartório, serão autuadas por este setor
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)