Portaria PGR/MPU nº 41, de 29 de maio de 2025
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DOU, Brasília, DF, 30 maio 2025. Seção 1, p. 217.
Abstract
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União.
Status da norma
Revogada