Portaria PRRO nº 149, de 24 de outubro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 out. 2014. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Dispõe, no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, sobre regras de substituição de ofícios, em atenção ao disposto na Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, que institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)