Portaria PGR/MPF nº 451, de 20 de setembro de 1991
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 24 set. 1991. Seção 2, p. 6754.
Abstract
Altera a Portaria nº 356, de 20 de setembro de 1991, que delegar competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal para, no âmbito do Ministério Público Federal, praticar os atos que estabelece.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)