Portaria PGR/MPF nº 451, de 20 de setembro de 1991
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DOU, Brasília, DF, 24 set. 1991. Seção 2, p. 6754.
Resumo
Altera a Portaria nº 356, de 20 de setembro de 1991, que delegar competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal para, no âmbito do Ministério Público Federal, praticar os atos que estabelece.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)