Portaria PGR/MPF nº 794, de 27 de novembro de 1987

Abstract

Delega competência ao Secretário-Geral do MPF e, nos seus impedimentos, ao seu substituto eventual, para efetivar as designações e dispensas de Gratificações de Representação de Gabinete criadas pelo art. 26 do Decreto nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986.