Portaria SG/MPF nº 1043, de 3 de novembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera o projeto "Reconhecimento de Direitos Territoriais de Comunidades Quilombolas", aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 462, de 16/6/2015, sob o código P0078.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)