Portaria PGR/MPF nº 478, de 29 de maio de 2019
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DOU, Brasília, DF, 5 jun. 2019. Seção 1, p. 52.
Abstract
Aprova proposta de implantação do polo de atuação concentrada no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Pernambuco e de repartição de atribuições entre os ofícios eleitorais especializados, de que trata a Portaria PGR/MPF n. 76, de 7 de fevereiro de 2019.
Status da norma
Revogada