Portaria PGR/MPF nº 528, de 15 de agosto de 1989

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Essa publicação não substitui a original (aguardando confirmação da fonte de publicação)

Determina a destinação a ser dada aos bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico de drogas de abuso.

Vigente (não consta revogação expressa)