Portaria PGR/MPF nº 996, de 15 de setembro de 2017
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 20 set. 2017. Seção 1, p. 56.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Cristal Comércio de Químicos Ltda - ME, penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)